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Projeto de Lei 1010/XIV/3
Altera a Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, fixando o prazo de 30 dias para a remoção da propaganda eleitoral [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-11-03 |  Publicação
2021-11-03 |  Entrada

2021-11-03 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
     

2021-11-04 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada